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- Q105647949 P9376 "CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC)." @default.
- Q105647950 P9376 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1964." @default.
- Q105647952 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA ESTADO DO MATO GROSSO." @default.
- Q105647953 P9376 "PROIBE A DISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DAS AUTARQUIAS AOS SEUS FUNCIONARIOS." @default.
- Q105647954 P9376 "DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DE INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA EX COMBATENTES E SEUS DEPEDENTES." @default.
- Q105647955 P9376 "ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647957 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A PETROLEO BRASILEIRO S/A E SUAS SUBSIDIARIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1963 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647958 P9376 "CRIA O CARGO DE MINISTRO EXTRAORDINARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647959 P9376 "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 330 E 334 DA LEI 1316 DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES)." @default.
- Q105647961 P9376 "CONSIDERA PATRIMONIO NACIONAL A CHACARA DO VISCONDE SITUADA NA CIDADE DE TAUBATE ESTADO DE SÃO PAULO." @default.
- Q105647962 P9376 "MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 238 E 839)." @default.
- Q105647964 P9376 "PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1964 A VIGENCIA DA LEI 1300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES." @default.
- Q105647966 P9376 "ABRE AO PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 40.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS QUE ESPECIFICA." @default.
- Q105647968 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 6.000,00 A JOÃO IGNACIO DA SILVA, EX-FOGUISTA DO LOIDE BRASILEIRO." @default.
- Q105647972 P9376 "ESTENDE AO MUNICIPIO DE BARROSO A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAçÃO E JULGAMENTO DE BARBACENA." @default.
- Q105647975 P9376 "ELEVA O EFETIVO DE ALMIRANTE DE ESQUADRA DO CORPO DA ARMADA." @default.
- Q105647977 P9376 "ALTERA O ARTIGO 60 DO PREAMBULO DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR." @default.
- Q105647980 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO." @default.
- Q105647984 P9376 "CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647986 P9376 "DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE." @default.
- Q105647989 P9376 "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647992 P9376 "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DA FROTA OFICIAL DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647993 P9376 "DENOMINA "AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - DEPUTADO LUIS EDUARDO MAGALHÃES" AO AEROPORTO DA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA." @default.
- Q105647996 P9376 "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 4 REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647997 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINARIAS DO CHAMADO "CLUBE DE PARIS" OU EM MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS, NEGOCIAR TITULOS REFERENTES A CREDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E RECEBER TITULOS DA DIVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAISES EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648000 P9376 "ALTERA OS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL." @default.
- Q105648007 P9376 "INSTITUI O PREMIO LITERARIO DELMIRO GOUVEIA." @default.
- Q105648010 P9376 "RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960." @default.
- Q105648012 P9376 "ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO MILITAR AOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648013 P9376 "PROVE SOBRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DESTINADAS A UNIVERSIDADE DO PARA." @default.
- Q105648014 P9376 "CRIA A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648016 P9376 "CRIA A UNIVERSIDADE DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648017 P9376 "CRIA A UNIVERSIDADE DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648020 P9376 "ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS." @default.
- Q105648021 P9376 "CONCEDE AUXILIO AS PREFEITURAS DE GUIMARÃES E DE ARARI, NO ESTADO DO MARANHÃO." @default.
- Q105648024 P9376 "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 2.370 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES." @default.
- Q105648025 P9376 "TRANSFERE PARA A UNIÃO A ESCOLA DE ENFERMAGEM DO RECIFE." @default.
- Q105648026 P9376 "CONCEDE AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO, DURANTE CINCO ANOS, A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 25.000.000,00." @default.
- Q105648027 P9376 "FEDERALIZA A ESCOLA SUPERIOR DE VETERINARIA, PERTENCENTE A UNIVERSIDADE RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648029 P9376 "MODIFICA A LEI 3643, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITO DOS CAFEICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648032 P9376 "CONCEDE A AURORA BRAGA DA SILVA PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00." @default.
- Q105648036 P9376 "CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE VICENCIA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648037 P9376 "CRIA, NO MINISTERIO DA MARINHA, OS QUADROS COMPLEMENTARES DOS CORPOS DA ARMADA, FUZILEIROS NAVAIS E INTENDENTES DE MARINHA." @default.
- Q105648044 P9376 "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO DE 1961." @default.
- Q105648045 P9376 "REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." @default.
- Q105648047 P9376 "AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648049 P9376 "CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO." @default.
- Q105648051 P9376 "PRORROGA ATE 31 DE JULHO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI 3.782, DE 22 DE JULHO DE 1960." @default.
- Q105648053 P9376 "CRIA O CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO NA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648054 P9376 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648056 P9376 "REVOGA A LEI 1894 DE 20 DE JUNHO DE 1953, QUE REGULA A PROMOÇÃO DE ANO DOS ASPIRANTES DA ESCOLA NAVAL." @default.
- Q105648058 P9376 "CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE CR 8.000,00 MENSAIS A ANA AGUIAR BARBOSA CRUZ, VIUVA DO ENGENHEIRO E PROFESSOR HENRIQUE BARBOSA DA CRUZ." @default.
- Q105648059 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS AO CIENTISTA ALAGOANO ANTONIO DE MEDEIRO MITCHELL." @default.
- Q105648061 P9376 "ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648063 P9376 "REGULA A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PARA OS EFEITOS DA LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES." @default.
- Q105648064 P9376 "ELEVA SUBVENÇÃO PERMANENTE CONCEDIDA A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIENCIAS, PELA LEI 3089 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1956." @default.
- Q105648066 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA HIDRELETRICA DO RIO PARDO." @default.
- Q105648075 P9376 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 483, DE 8 DE JUNHO DE 1939, CODIGO BRASILEIRO DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648076 P9376 "INSTITUI O USO OBRIGATORIO DE EMBLEMA DISTINTIVO DAS ORGANIZAÇÕES NACIONAIS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648077 P9376 "REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648080 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.500,00 A D LINDINALVA COSTA BARROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648083 P9376 "PRORROGA A VIGENCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO" @default.
- Q105648084 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS A VIUVA DO POETA E JORNALISTA ANTONIO BOTO." @default.
- Q105648086 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 MENSAIS A DONA HAYDEA LAGO BITTENCOURT, VIUVA DO SENADOR LUCIO BITTENCOURT." @default.
- Q105648093 P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COOPERATIVA DE MELHORAMENTOS DE CARUARU LTDA." @default.
- Q105648096 P9376 "RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.682, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960." @default.
- Q105648098 P9376 "PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3892, DE 28 DE ABRIL DE 1961 (COFAP)." @default.
- Q105648100 P9376 "INSTITUI O "DIA DO TRABALHADOR NAS MINAS DE CARVÃO"." @default.
- Q105648102 P9376 "ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648103 P9376 "DISPÕE SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLOGICOS E PRE-HISTORICOS." @default.
- Q105648105 P9376 "FIXA VENCIMENTOS PARA FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648106 P9376 "CONSIDERA CIDADE SATELITE O CHAMADO NUCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL." @default.
- Q105648107 P9376 "CRIA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648109 P9376 "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO DE 1962." @default.
- Q105648110 P9376 "FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL." @default.
- Q105648112 P9376 "CONCEDE SUBVENÇÃO AS UNIVERSIDADES EQUIPARADAS, MANTIDAS POR INSTITUIÇÕES DE CARATER PRIVADO." @default.
- Q105648113 P9376 "REGULA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR POR ESTUDANTE." @default.
- Q105648118 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E PAVIMENTAR OS TRECHOS DE ESTRADA RIO-BAHIA-ARASSUAI-DIAMANTINA-CURVELO." @default.
- Q105648126 P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO TELEFONICA DO PARANA S/A." @default.
- Q105648130 P9376 "CRIA UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA EM BURITI-ALEGRE, NO ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648134 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 4.940,00 MENSAIS A MANOEL BRITO DA SILVA, EX-SERVIDOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA." @default.
- Q105648138 P9376 "DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MASSAGISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648140 P9376 "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648146 P9376 "CONCEDE PENSÕES ESPECIAIS A MARIA DO AMPARO MEDEIROS PARENTE E LUCIA COSTA PERLINGEIRO." @default.
- Q105648148 P9376 "DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES INTERINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648150 P9376 "ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO O SULFATO CUPRICO DESTINADO A AGRICULTURA." @default.
- Q105648160 P9376 "DA AO AEROPORTO DA CIDADE DE ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O NOME DE VICTOR KONDER." @default.
- Q105648168 P9376 "CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648183 P9376 "DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS QUE OS BANCOS DEVEM MANTER NO BANCO DO BRASIL S/A A ORDEM DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO." @default.
- Q105648187 P9376 "ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS FERTILIZANTES SIMPLES E COMPOSTOS DESTINADOS A APLICAÇÃO EM ATIVIDADES AGRICOLAS." @default.
- Q105648190 P9376 "ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 3.205, DE 15 DE JULHO DE 1957 QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DE TESOUREIROS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL." @default.
- Q105648202 P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS." @default.
- Q105648212 P9376 "ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO." @default.
- Q105648213 P9376 "DECLARA COMERCIAIS AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648219 P9376 "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO TELEFONICO IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PERNAMBUCO." @default.
- Q105648227 P9376 "DISPÕE SOBRE A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS." @default.
- Q105648241 P9376 "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONJUNTO RESIDENCIAL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648248 P9376 "CRIA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648254 P9376 "ELEVA O TERRITORIO DO ACRE A CATEGORIA DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648258 P9376 "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR OU DESTILARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.