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- Q105648262 P9376 "INSTITUI A CEDULA OFICIAL DE VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES PELO SISTEMA PROPORCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648264 P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAL IMPORTADO PELA EMISSORA DE TELEVISÃO CONTINENTAL SA - TV CONTINENTAL." @default.
- Q105648265 P9376 "DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL, AOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648266 P9376 "ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO IMPORTADO PELA TELEFONES BAHIA SA - TEBASA." @default.
- Q105648267 P9376 "ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452 DE 1 DE MAIO DE 1943." @default.
- Q105648270 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000.000,00 PARA AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA." @default.
- Q105648274 P9376 "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4109, DE 27 DE JULHO DE 1962 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648276 P9376 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS." @default.
- Q105648277 P9376 "INCLUI ENTRE OS BENS IMPENHORAVEIS OS EXEMPLARES DA BANDEIRA NACIONAL NÃO DESTINADOS AO COMERCIO." @default.
- Q105648278 P9376 "REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GEOLOGO." @default.
- Q105648279 P9376 "INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES." @default.
- Q105648280 P9376 "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS ENCARREGADOS DE POSTOS DE CORREIO." @default.
- Q105648281 P9376 "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TELEVISÃO A SEREM IMPORTADOS PELA RADIO RIO LTDA." @default.
- Q105648284 P9376 "CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE CR 20.000,00 A SENHORA ADELIA DA SILVA CONSTANTINO, VIUVA DO EX-ENGENHEIRO JOÃO LOURENÇO CONSTANTINO." @default.
- Q105648286 P9376 "DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648287 P9376 "DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO." @default.
- Q105648289 P9376 "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1962, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DA LEI 3.994 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1961." @default.
- Q105648292 P9376 "DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DA MULHER CASADA." @default.
- Q105648293 P9376 "ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648294 P9376 "DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E REGULA SEU EXERCICIO." @default.
- Q105648295 P9376 "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NECESSARIAS AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL." @default.
- Q105648307 P9376 "DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA UNIÃO DE BENS DA FACULDADE DE DIREITO DE SERGIPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648308 P9376 "AUTORIZA A COMPRA DE AÇÕES DO BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA S/A, PERTENCENTE AO GOVERNO AMERICANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648310 P9376 "TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648311 P9376 "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES." @default.
- Q105648312 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A DONA GENI SILVA VIVACQUA." @default.
- Q105648314 P9376 "MODIFICA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 168 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939)." @default.
- Q105648315 P9376 "FIXA O NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADOS E TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648320 P9376 "CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO." @default.
- Q105648323 P9376 "AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA RODOVIA BR 92 PELOTAS CHUI PASSO FUNDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648326 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 40.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA." @default.
- Q105648329 P9376 "ALTERA OS ARTIGOS 273 E 283 DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR." @default.
- Q105648332 P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO A RADIO DIFUSORA SÃO PAULO S.A." @default.
- Q105648341 P9376 "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA RADIO SOCIEDADE GAUCHA S.A." @default.
- Q105648347 P9376 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985." @default.
- Q105648351 P9376 "CRIA NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO GERAL E SECRETARIOS DE CAMARAS." @default.
- Q105648353 P9376 "DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DE VOLUMES PARA EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648354 P9376 "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO IMPORTADO PELA RADIO RIO LIMITADA (TV RIO)." @default.
- Q105648356 P9376 "DESDOBRA EM DUAS UNIDADES UNIVERSITARIAS DISTINTAS A ATUAL FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO CEARA." @default.
- Q105648360 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMOVEL DA UNIÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE, ESTADO DO CEARA." @default.
- Q105648362 P9376 "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, RELATIVA A CLASSE DE ASCENSORISTA." @default.
- Q105648363 P9376 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DESTINADA A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS PORTUARIOS." @default.
- Q105648364 P9376 "REGULA O EXERCICIO DO MAGISTERIO DA MARINHA." @default.
- Q105648365 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 20.000,00 A MARCIONILA DE SOUZA BARRETO, VIUVA DO JUIZ FEDERAL MANUEL PAES BARRETO." @default.
- Q105648366 P9376 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648371 P9376 "DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1 E 4 DO ARTIGO 32 DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL)." @default.
- Q105648372 P9376 "DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648373 P9376 "DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO." @default.
- Q105648374 P9376 "ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 945 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL." @default.
- Q105648382 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 5.000,00 MENSAIS A BENEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA DORIA." @default.
- Q105648384 P9376 "REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO." @default.
- Q105648393 P9376 "DENOMINA COMANDANTE ALBERTO AUTRAN O ANTIGO HOSPITAL DOS MARITIMOS, DE BELEM DO PARA." @default.
- Q105648396 P9376 "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648397 P9376 "DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA" @default.
- Q105648408 P9376 "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648410 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 30.000,00 MENSAIS A VIUVA DO EX-SENADOR JOSE NEIVA DE SOUZA." @default.
- Q105648415 P9376 "ACRESCE A COMISSÃO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, DE UM INTEGRANTE, COMO REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA" @default.
- Q105648416 P9376 "DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648419 P9376 "PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648420 P9376 "ALTERA O ITEM 4 DO ARTIGO 9 E O ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE LOTERIAS." @default.
- Q105648421 P9376 "ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA I DO ARTIGO 88 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR (DECRETO LEI 925 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938)." @default.
- Q105648422 P9376 "CRIA A AUDITORIA DA DECIMA REGIÃO MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648424 P9376 "MODIFICA O PLANO RODOVIARIO NACIONAL E ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000.000,00, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS." @default.
- Q105648426 P9376 "CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO" @default.
- Q105648427 P9376 "ESTABELECE MEDIDAS DE AMPARO A INDUSTRIA DE TRANSPORTE AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105648428 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E OUTROS TRIBUTOS A COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA (COSIGUA)" @default.
- Q105648429 P9376 "ALTERA O IMPOSTO DE FAROIS INCIDENTES SOBRE NAVIOS ESTRANGEIROS QUE DEMANDAM PORTOS DO BRASIL" @default.
- Q105648430 P9376 "ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.780 DE 12 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105648433 P9376 "ISENTA DO VISTO CONSULAR OS DESPORTISTAS, CIDADÃOS DE PAISES AMERICANOS, QUE PARTICIPAREM DOS IV JOGOS PAN-AMERICANOS" @default.
- Q105648437 P9376 "TRANSFORMA EM UNIDADES UNIVERSITARIAS OS CURSOS DE ODONTOLOGIA E DE FARMACIA DA UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS" @default.
- Q105648438 P9376 "OFICIALIZA AS CONVENÇÕES BRAILLE PARA USO NA ESCRITA E LEITURA DOS CEGOS E O CODIGO DE CONTRAÇÕES E ABREVIATURAS BRAILLE." @default.
- Q105648441 P9376 "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE NOVOS CURSOS NA ESCOLA DE ENGENHARIA DE UBERLANDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105648442 P9376 "REESTRUTURA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105648443 P9376 "DISPÕE SOBRE AS FERIAS COLETIVAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS" @default.
- Q105648445 P9376 "INCLUI A PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SÃO PAULO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL" @default.
- Q105648452 P9376 "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL." @default.
- Q105648453 P9376 "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL." @default.
- Q105648455 P9376 "TRANSFERE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PARA IGUAL QUADRO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA." @default.
- Q105648456 P9376 "ESTENDE A REGIÃO AMAZONICA OS BENEFICIOS DO ARTIGO 34 DA LEI 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961 (PLANO DIRETOR DA SUDENE)." @default.
- Q105648457 P9376 "CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE CR 3.000,00 A OTILIA BARRETO TRINDADE, VIUVA DE INDALECIO TRINDADE" @default.
- Q105648458 P9376 "CRIA O CONDOMINIO RURAL DO PIUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105648462 P9376 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1963" @default.
- Q105648463 P9376 "CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 5.000,00 A ADALGISA LEAL BRAGA, IRMÃ INVALIDA DO FUNCIONARIO JORGE LEAL BRAGA." @default.
- Q105648464 P9376 "ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO BRASILEIRO DO AR" @default.
- Q105648466 P9376 "EXTINGUE O TRABALHO AOS SABADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO" @default.
- Q105648471 P9376 "DENOMINA PALACIO ALBERTO DE BRITTO PEREIRA O EDIFICIO ONDE FUNCIONA O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL, NA CAPITAL FEDERAL." @default.
- Q105648479 P9376 "DENOMINA "HOSPITAL PROFESSOR EDGAR SANTOS" O ATUAL HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE DA BAHIA" @default.
- Q105648482 P9376 "RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO, PARA O EXERCICIO DE 1960" @default.
- Q105648486 P9376 "DA AO ATUAL TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO A DENOMINAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA" @default.
- Q105648488 P9376 "PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648489 P9376 "CRIA CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105648492 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO COM UMA CASA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO." @default.
- Q105648504 P9376 "DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648507 P9376 "REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO." @default.
- Q105648510 P9376 "CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE CR 5.000,00 MENSAIS A EDGARDINA MONTEIRO DE MELO, VIUVA DO EX-DEPUTADO FEDERAL EUGENIO DE MELO" @default.
- Q105648511 P9376 "CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) AO ARTISTA JOSE DE FRANCISCO" @default.
- Q105648512 P9376 "SUBSTITUI O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 2.171, DE 18 DE JANEIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA CARREIRA DE DIPLOMATA." @default.
- Q105648513 P9376 "CONCEDE PENSÃO VITALICIA AO MEDICO ANTONIO TOLENTINO, RESIDENTE NA CIDADE DE SERRO, EM MINAS GERAIS" @default.
- Q105648514 P9376 "CONCEDE PENSÃO A IRMGARD WURMILI D AVILA MELLO E A MARIA CHAGUINHAS DE OLIVEIRA BASTOS" @default.
- Q105648515 P9376 "CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DE TRIBUNAIS FEDERAIS." @default.