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- Q105646797-57DB5EA8-FB23-4B11-8CBC-BAAC131DB265 P9376 "DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1 DE JANEIRO, 1 DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO." @default.
- Q105646802-53F2DA80-A979-4C99-BB96-D4AFF27E77AB P9376 "ABRE AO PODER JUDICIARIO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES." @default.
- Q105646804-DFB8DA0E-8266-45CE-997C-4DA001E22F48 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO AO PROFESSOR WALTER CARLOS DE MAGALHÃES FRAENKEL." @default.
- Q105646806-9AA1167A-476A-459E-BB9A-17162A67CB77 P9376 "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS NOS ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR." @default.
- Q105646810-CB3F4288-5C2E-407E-9F19-7382ED7ABC03 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO." @default.
- Q105646818-C4591E08-19EA-446E-A7E7-E2451FF30025 P9376 "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS MUTUAS DE SEGUROS DE VIDA." @default.
- Q105646825-B95DF2FA-4B24-4D39-900D-DB9C2FA3655C P9376 "DISPÕE SOBRE A ALIENAçÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO A ESTADOS E MUNICIPIOS." @default.
- Q105646830-235514CE-A3FA-4A63-9303-1ADB1A700D7D P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS "BRAZIL INVESTMENT BOND - BID", EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA)." @default.
- Q105646834-C3CEC369-8284-476C-B7A1-83928D1B4852 P9376 "ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7.520, DE 15 DE JULHO DE 1986." @default.
- Q105646836-9B1AB969-D19B-4862-8D86-834C4385F6BB P9376 "ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105646849-1D549E2B-AE3F-436F-B1CB-66E0795DD2BC P9376 "DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA." @default.
- Q105646862-491FAC6D-01EC-4534-AD26-F1B4BEFBBBCB P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A AYRES CAMARA CUNHA." @default.
- Q105646871-5E37B918-5ED1-4D1A-84FC-5B4F67467324 P9376 "ABRE AO ORçAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CREDITO SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA." @default.
- Q105646873-D4C122F1-21EC-4F67-9BDC-830C518050BB P9376 "INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105646901-D47D448C-6FAD-4718-9880-93A707D02234 P9376 "REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIçÃO, DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA." @default.
- Q105646910-25E5A144-906F-4E74-B646-FE1555C41247 P9376 "DISPÕE SOBRE OS FUNDOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105646912-8CCFEE42-0085-460E-86C8-6E8A1C8F04F7 P9376 "ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - PARTE GERAL." @default.
- Q105646919-6A7633B6-E2BD-4716-9B45-11820266D18A P9376 "DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 159 DO CODIGO PENAL." @default.
- Q105646923-FB8DFBD9-1DDE-4FD5-AC6F-E31A4C4A47C5 P9376 "ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAçÃO DAS LEIS DO TRABALHO." @default.
- Q105646940-0C29642D-DEF1-4376-96AD-B4BEC3775346 P9376 "MODIFICA O ARTIGO 103, DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL." @default.
- Q105646947-86910C06-E9BD-4E16-AEFE-E744C6E8CB96 P9376 "ALTERA A CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105646954-26DC54A0-7121-4D19-A0A3-369A64CC89E2 P9376 "CRIA UM HORTO FLORESTAL NO MUNICIPIO DE SILVANIA, NO ESTADO DE GOIAS." @default.
- Q105646957-03685183-BC52-4666-B202-C2FAF1239DE5 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM 1946." @default.
- Q105646962-C8583D1D-98CE-47F2-8E6D-BC285D3F131C P9376 "MODIFICA OS ARTIGOS 4 E 5 DO DECRETO-LEI 5.576, DE 14 DE JUNHO DE 1943." @default.
- Q105646971-0E12E6EB-147B-497D-98C5-0BBA06B2E097 P9376 "ABRE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE MAIS UM PAVIMENTO NO PALACIO TIRADENTES E PARA A AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS MOVEIS." @default.
- Q105646974-000D06D9-44AF-4F73-A18D-8C79D8E3F32D P9376 "MODIFICA A LEI 1.102, DE 18 DE MAIO DE 1950 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PLANO SALTE)." @default.
- Q105646981-064DBEF0-B844-497A-A2CE-D901691E06D2 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO FRANCO." @default.
- Q105646987-5F328471-25F8-4D5F-A991-9D08B9760039 P9376 "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE LAVRAS EM UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105646990-9FDC6455-572B-472A-BED8-282BC3B07778 P9376 "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105646996-83DD3F51-51EE-4E0C-99B3-F7D2BB7A34D1 P9376 "DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A FEDERAçÃO NACIONAL DAS APAES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105646999-2D87246A-EEF0-43FC-B76D-4A7C1C5A84CD P9376 "DISPÕE SOBRE FERIADOS." @default.
- Q105647002-9C41C19F-C41E-49F1-9A74-0F6C282E2C62 P9376 "DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647014-97286814-FFD7-48C7-B0E6-F2A5B66CD3AE P9376 "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA HIPOTESE QUE MENCIONA." @default.
- Q105647015-EB3EF6B6-0C4C-4840-A841-504EC1C2A1A2 P9376 "Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências." @default.
- Q105647017-F47E0611-A2B4-4662-90BF-9A05D88DA81B P9376 "INCLUI O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI, ESTADO DE SÃO PAULO, NA AREA DE PROTEçÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA." @default.
- Q105647023-3042B7C1-1D35-4F95-A865-A30D4E904E1D P9376 "REVOGA AS DISPOSIçÕES QUE MENCIONA, RELATIVAS A RECURSO A INSTANCIA MINISTERIAL." @default.
- Q105647028-980D46D1-AE8E-4B8F-9E60-2473649EC701 P9376 "DA A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART A RODOVIA BR-472." @default.
- Q105647031-EC5E5CE5-45A6-4B7B-B82A-0EE1497CBECE P9376 "DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647038-DBDE9B13-B465-4432-88ED-50AE84118B2D P9376 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO." @default.
- Q105647046-879DFD35-C2E2-42C0-ACB6-F4CF37ACE117 P9376 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647049-6F93949D-36CE-4CA2-B580-4FD6BBE25D25 P9376 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO." @default.
- Q105647051-63BA1616-B1B6-40A0-9DC8-6E3A297CF02F P9376 "TRANSFORMA A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647053-89AF366B-DC8B-455C-A2D5-324F17A73202 P9376 "DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647057-7A24BC59-CA0B-4DDB-8FEF-3340E3ED06CA P9376 "DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA OFICIAL RELATIVA A HANSENIASE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647058-7A8D8830-CF86-4CB0-BAEC-AE7A1D1DB228 P9376 "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1 DA LEI 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962." @default.
- Q105647060-D4681394-2696-49F6-9663-312DAF12EF91 P9376 "DA NOVA REDAçÃO AO INCISO III DO ARTIGO 484 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL." @default.
- Q105647063-4B6C8590-BDE4-4035-923B-72DB1A1743EC P9376 "ALTERA O ARTIGO 322 DA CONSOLIDAçÃO DAS LEIS DO TRABALHO." @default.
- Q105647066-12815DB8-AE18-4599-B557-6F9666AADAB3 P9376 "CRIA GRATIFICAçÃO TEMPORARIA DEVIDA A INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647072-ED982579-FA40-4788-A446-757C55430088 P9376 "INSTITUI O DIA DO PETROQUIMICO." @default.
- Q105647075-44006672-4385-4065-8743-5B10DDBF5937 P9376 "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647077-1F80B9B1-7141-4653-A437-7EB640DA16E9 P9376 "INSTITUI A "RETRIBUIçÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (RVCVM) E A RETRIBUIçÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (RVSUSEP), ATRIBUIDAS AOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647079-534E5D5E-112B-4DFE-B256-48C9FF840E84 P9376 "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE PRE-ESCOLA." @default.
- Q105647082-6BC94A57-6DC8-4E88-AAF0-E9BA6D2626F5 P9376 "ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAçÃO DAS LEIS DO TRABALHO." @default.
- Q105647085-C7E0B68F-F629-4889-857E-802626D18BC4 P9376 "DENOMINA "ANTONIO JOSE TEIXEIRA" A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE GUANAMBI, NO ESTADO DA BAHIA." @default.
- Q105647115-D535F138-9AA9-456A-87F0-4AF5F77C244F P9376 "INSTITUI O ANO DE 1995 COMO O "ANO ZUMBI DOS PALMARES", EM HOMENAGEM AO TRICENTENARIO DE SUA MORTE." @default.
- Q105647118-6BDBDCBA-56A2-4183-A997-A7CBA2732E0E P9376 "ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 332 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL." @default.
- Q105647120-CD8549C4-0526-448A-AF1F-82E5BCD00C69 P9376 "VEDA A DESTINAçÃO DE RECURSOS PUBLICOS AS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA." @default.
- Q105647122-0F7EDF71-3BA1-49D9-9968-541471C552ED P9376 "DENOMINA "RODOVIA INGO HERING" O TRECHO DA RODOVIA FEDERAL BR-470 COMPREENDIDO ENTRE A CIDADE DE NAVEGANTES E A DIVISA SC/RS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA." @default.
- Q105647128-A55FBDC8-8FE8-4118-99B6-F41BA3E4AEC0 P9376 "ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991." @default.
- Q105647132-72349B97-05A4-4660-B885-E69678D36D50 P9376 "DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO OSORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647147-FCC6C05A-EE37-4B83-9CD2-6000A6AD3DFD P9376 "ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 7.862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL." @default.
- Q105647179-8B5C10C8-8A00-4F57-9779-BB72CC7A1E06 P9376 "EXTINGUE DOIS CARGOS DE AVALIADOR JUDICIAL DA JUSTIçA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS." @default.
- Q105647185-409F6798-4027-4BDD-BD97-9E51F4086107 P9376 "AUTORIZA A CRIAçÃO DE SUBSIDIARIA DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647193-A9DDB02F-C00A-40B5-978B-EAB60B2A5568 P9376 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE REGULAMENTAM O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES UNIVERSITARIOS." @default.
- Q105647199-3D75CA9A-413C-4A18-9003-0C5B6E6F51FD P9376 "DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647209-81DAF979-FF01-499B-831A-5C733A1A37AB P9376 "AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 704.800,00, PARA O INSTITUTO OSVALDO CRUZ." @default.
- Q105647211-F47F778C-9644-4662-AC47-62A0EAC07118 P9376 "DESAPROPRIA TERRAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A CULTURA MECANIZADA DO TRIGO." @default.
- Q105647212-CCEF196D-32B1-4B26-8F0D-BB288C593069 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS QUE MENCIONA." @default.
- Q105647213-C3AAE5D5-9469-470C-8786-E7FEDDD06715 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA A CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO RODOVIARIA RIACHO SECO-PETROLANDIA." @default.
- Q105647214-3737A5C4-9F81-4C47-91EA-C16BCCC3BF66 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL DESTINADO AS SOCIEDADES COMERCIAIS QUE ESPECIFICA." @default.
- Q105647215-EB7AD30A-1C25-4E91-8F17-AD4941A03F20 P9376 "ABRE AO PODER JUDICIARIO CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER A DESPESAS REALIZADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR." @default.
- Q105647217-4E5BBC2B-77A9-413C-83C7-6A4895CB5066 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL DESTINADO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO." @default.
- Q105647226-2A1BD35B-1672-49AE-9073-3C77EA391E7E P9376 "DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 408 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL." @default.
- Q105647227-F159DDC2-F07C-4D8D-AF01-9E54377EFBAF P9376 "DISPÕE SOBRE A UTILIZAçÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENçÃO E REPRESSÃO DE AçÕES PRATICADAS POR ORGANIZAçÕES CRIMINOSAS." @default.
- Q105647228-C45C52B8-A437-427B-A35F-C30B8ACB0D26 P9376 "DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647229-B857FCDB-97B6-463B-94F5-0AEE147DF01D P9376 "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"." @default.
- Q105647231-BF68EE48-35D1-4916-8722-A33B5B97EE74 P9376 "ALTERA O ARTIGO 110 DA LEI 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 - LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO." @default.
- Q105647233-F1029252-26C3-4683-A907-272C0C890DD2 P9376 "CRIA GRATIFICAçÃO TEMPORARIA DEVIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647244-4F70918F-68C7-4508-9BF0-4071C80744BC P9376 "FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647248-F08E1F00-1990-4F54-9308-030733667A9F P9376 "RATIFICA A RECRIAÇÃO DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DAS FORçAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647253-19B49000-6913-477B-B1FE-605AD72FF17A P9376 "RATIFICA O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA LEI 8.173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991." @default.
- Q105647265-2B852715-B734-4E43-8C34-F6619ED4E82B P9376 "FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647269-5E2F6E4C-ED1F-467B-B650-830E5269FBB4 P9376 "ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32 DA LEI DE ORGANIZAçÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS." @default.
- Q105647270-429C9D3B-4170-4CF6-BAA8-E04F6A6A16F0 P9376 "MODIFICA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 7.099, DE 13 DE JUNHO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647278-DBEE7B47-CA09-4ABB-9706-02CA15865165 P9376 "DISPÕE SOBRE OS SERVIçOS DE TELECOMUNICAçÕES E SUA ORGANIZAçÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647280-54C62059-61D3-4E27-A036-1063EA4DF6B9 P9376 "REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL." @default.
- Q105647281-2EC6197F-EC74-457E-86CA-BAB0D116820F P9376 "DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES." @default.
- Q105647282-88B3DAA3-8923-492B-B85D-2407A06D6BD3 P9376 "ALTERA A REDAçÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEçÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"." @default.
- Q105647287-C7AEDBA1-96B2-405A-9ECD-E54C4A59CD3A P9376 "ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 8 DA LEI 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAçÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENçÃO E REPRESSÃO DE AçÕES PRATICADAS POR ORGANIZAçÕES CRIMINOSAS"." @default.
- Q105647288-2164EB11-1F6F-4107-920C-8A474952FEE9 P9376 "AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA." @default.
- Q105647290-318487F2-DAA9-497D-A1BD-9308B3D1B3C1 P9376 "DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM." @default.
- Q105647304-0F925D08-0B2B-48F5-80E6-4EA7D4D914E3 P9376 "ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"." @default.
- Q105647305-22A5E51C-02F4-4A26-A0BF-201FABE434B1 P9376 "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIçÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS AOS PORTADORES DO HIV E DOENTES DE AIDS." @default.
- Q105647308-1CAFFF39-AD1E-4D05-98DF-E232871881D7 P9376 "ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647310-EE1E6F72-73D5-4442-98D7-486F6C61EE33 P9376 "INSCREVE O NOME DE ZUMBI DOS PALMARES NO "LIVRO DOS HEROIS DA PATRIA"." @default.
- Q105647314-1CABE134-7DF9-4A28-BA98-C4BF222BE546 P9376 "ALTERA A LEGISLAçÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIçÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO." @default.
- Q105647318-5F0E01C4-4092-4AF7-9054-8BFD6AB78929 P9376 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997." @default.
- Q105647321-15C8F105-0E5F-489A-9303-0E616AFA1F6A P9376 "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647323-A51DBB87-0B80-4344-8589-FF16344B3BA9 P9376 "ALTERA A LEI 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992." @default.
- Q105647327-28F1BCEA-AB5E-4B22-8116-F0B573987397 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIANA OLIMPIO GRANJA, FILHA MENOR DE DEISE LIMA OLIMPIO GRANJA." @default.