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- Q105647684-208B4518-6C3E-4954-B1BE-636AA4F48412 P9376 "INCLUI NO ALMANAQUE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA O NOME DE ALBERTO SANTOS DUMONT." @default.
- Q105647685-BAA6BBD4-DE47-42F3-8A94-D1218ECB0925 P9376 "CONCEDE AUXILIO AO TOURING CLUB DO BRASIL, PARA ATENDER A SERVIÇOS DE INTERESSE TURISTICO." @default.
- Q105647691-7D64807E-01F1-4324-AAB4-D31999457B24 P9376 "REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177, DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1947." @default.
- Q105647695-5B30470E-92FC-488F-8A5C-25ECA5BBA029 P9376 "ABRE AO CONGRESSO NACIONAL CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS." @default.
- Q105647697-500800AC-851C-4AA2-B0DA-2EB7E81B28DD P9376 "AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO." @default.
- Q105647698-D0DC740B-434B-45A5-A48F-DDB63C052758 P9376 "CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO PARA "OFIR LOIOLA"." @default.
- Q105647699-12271DFB-0748-44FE-8CE9-881F88354032 P9376 "CONCEDE AUXILIO AO NUCLEO DE COMBATE AO CANCER DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO." @default.
- Q105647701-6EBFB411-79B2-4E80-9570-B518E42034FB P9376 "CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO." @default.
- Q105647704-AA296F57-8489-4B4C-AF3C-7CBE9D45E7C2 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA VOLUMES DESTINADOS AO CONVENTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE DOS CAPUCHINHOS DA BAHIA." @default.
- Q105647705-653855DA-5620-4D83-AA35-80DBAE1225E1 P9376 "CRIA O POSTO DE VICE-ALMIRANTE, FUZILEIRO NAVAL." @default.
- Q105647706-011E9D5D-939A-41F3-BA8F-00A7856A56C4 P9376 "AUTORIZA A EMISSÃO ESPECIAL DE SELOS EM BENEFICIO DOS FILHOS SADIOS DOS LAZAROS." @default.
- Q105647708-6DB947E1-8F36-4800-8BE8-41C98B9B0DCE P9376 "PERMITE A RECUPERAÇÃO DE TITULO DA DIVIDA PUBLICA AO PORTADOR." @default.
- Q105647709-D174DCF6-A392-4BCC-B38C-23C56B4318C5 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COMO AUXILIO A FUNDAÇÃO DO ABRIGO CRISTO REDENTOR." @default.
- Q105647710-9BF2352C-2807-4C17-9045-DCE8D113412A P9376 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR A CONCLUSÃO DE MONUMENTO A JOSE JOAQUIM SEABRA." @default.
- Q105647712-9C601AE0-942C-47D7-B436-76FBB9E70D3A P9376 "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE LÃ." @default.
- Q105647714-8196D4FB-B1A7-4643-88DE-C84CCB1C0108 P9376 "CRIA NO MINISTERIO DA AGRICULTURA UMA INSPETORIA DE DEFESA SANITARIA ANIMAL." @default.
- Q105647715-30D01A5C-F559-4708-B411-9F6B7FEF5C5E P9376 "CRIA UMA SUBESTAÇÃO EXPERIMENTAL PARA CULTURA DA JUTA E OUTRAS PLANTAS TEXTEIS, NO MUNICIPIO DE PARINTINS, ESTADO DO AMAZONAS." @default.
- Q105647716-975ED606-9D5E-497D-A662-08F01734432C P9376 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DO BRASIL, PARA A REPARTIÇÃO SANITARIA PANAMERICANA." @default.
- Q105647718-33D552CB-5FA5-47F9-A190-E38579C9902B P9376 "FEDERALIZA ESCOLAS DE AGRONOMIA E DE VETERINARIA NOS ESTADOS DO PARANA, CEARA, RIO DE JANEIRO E BAHIA." @default.
- Q105647719-0FBFFCFD-5F5E-4832-AA10-C4E0E61C57DA P9376 "CONCEDE AUXILIO EXTRAORDINARIO A FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL." @default.
- Q105647722-84286746-F81E-40B4-9154-0C3B0BB39558 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA DUAS IMAGENS DE SANTOS." @default.
- Q105647723-4BFAE38E-96C8-4450-941B-80B499EB18AD P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A BELMIRA BOTELHO DE ARRUDA MEDEIROS, VIUVA DE ANTONIO MEDEIROS." @default.
- Q105647727-F8644432-4116-4F10-8D9C-CDCB72EF65E6 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ELSIE WARREN JARDIM GOMES BRAGA E AO MENOR LUIS GEORGE, VIUVA E FILHO DE JASMELINO JARDIM GOMES BRAGA." @default.
- Q105647729-317D9096-A55F-41AC-ACAD-D7EE1879DB18 P9376 "ABRE, AOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E FAZENDA, CREDITOS ESPECIAIS PARA DESPESA DE COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DE JOAQUIM MURTINHO." @default.
- Q105647730-9987FAA8-A7E4-483B-94FE-7DED9E5E9B18 P9376 "CRIA A SUBCONTADORIA SECCIONAL JUNTO A ESTRADA DE FERRO DONA TERESA CRISTINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647731-1BF97497-3A0D-4411-9494-B9C22FA1E431 P9376 "CONCEDE AUXILIO A FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ASSISTENCIA AOS LAZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA." @default.
- Q105647732-4A418FD8-82CE-4AC5-9CC9-56A0AA628359 P9376 "CONSIDERA INCLUIDAS NO REGIME DA LEI 403, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948, AS AUTARQUIAS FEDERAIS." @default.
- Q105647733-A33F9797-6808-479A-98B4-92C14CC8277D P9376 "CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O SECRETARIADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA JUVENTUDE MASCULINA CATOLICA, DA ARQUIDIOCESE DE MACEIO." @default.
- Q105647734-54D35A51-C7AC-41A7-97AB-CF8B5F3A9B99 P9376 "CONCEDE PENSÃO AO EX-MAQUINISTA DA ESTRADA DE FERRO RIO D'OURO, ADRIANO RODRIGUES PINTO." @default.
- Q105647735-6EDC29D0-340E-424D-A0EF-98C3FC9E0164 P9376 "DISPÕE SOBRE PREFERENCIA EM PROMOÇÃO OU MELHORIA PARA SERVIDORES PUBLICOS QUE TENHAM TOMADO PARTE EM OPERAÇÕES DE GUERRA." @default.
- Q105647737-3812886E-8FE8-4C93-B2EE-F2482AC55DE5 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A HERDEIROS DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM SERVIÇO." @default.
- Q105647739-7145B10C-0DB1-45A3-8B2F-8CE2C3755FD5 P9376 "CONCEDE AUXILIO A MARIA AUGUSTA DA FONSECA CIRNE, VIUVA DO CONTADOR LEOPOLDO CIRNE, EX-FUNCIONARIO DO MINISTERIO DA FAZENDA." @default.
- Q105647740-868767FB-D7B5-46C0-98D1-E1B32738CA5E P9376 "TRANSFORMA A ATUAL IMPRENSA NACIONAL EM DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL." @default.
- Q105647741-5E26F256-0109-416D-98B6-CF59287B1167 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO." @default.
- Q105647742-6E158C99-9A3D-40CA-9C56-11EBC3FF3A41 P9376 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CANDIDATOS AOS CURSOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE." @default.
- Q105647743-9C8BEB7D-1926-4AB8-B14E-594643908921 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A LEOPOLDINA BENTES PINHEIRO." @default.
- Q105647745-E69C3DA4-FCE5-478C-8FCD-B99740290C3D P9376 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO MINISTERIO DA GUERRA PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO." @default.
- Q105647746-1926043E-30E4-4E65-A815-1A7C24756050 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL ADQUIRIDO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO." @default.
- Q105647747-13683B0A-00F2-49E4-A509-1546B568627B P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CARVÃO DESTINADO A VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL." @default.
- Q105647748-E4FCC24A-20FB-4EFC-B595-497A07DA389D P9376 "CRIA OS QUADROS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647751-0A7430E8-8DCF-49A6-863E-99AD0AA6A30E P9376 "INSTITUI NA FORÇA AEREA BRASILEIRA A MEDALHA DE "CAMPANHA NO ATLANTICO SUL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647753-97A13CA8-6072-437B-89C1-B55631D74D14 P9376 "DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647759-761DE81F-7965-4D06-9CC5-D9E10F389466 P9376 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENçÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECçÕES HOSPITALARES PELOS HOSPITAIS DO PAIS." @default.
- Q105647761-E3E3AAB0-DCE3-4239-9DDA-58C5F44056C0 P9376 "PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS." @default.
- Q105647763-D4606B35-610F-4C3A-8BE5-7967BE848812 P9376 "DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO." @default.
- Q105647764-CF28179E-3273-4F46-94A3-65CD7DDF9B27 P9376 "AUTORIZA A INSCRIÇÃO DE NOVAS SALINAS NO INSTITUTO NACIONAL DO SAL." @default.
- Q105647766-CE1C65D9-EB36-470D-84CB-CAEB1CD5A9EF P9376 "DA EXEQUIBILIDADE AO DECRETO-LEI 7.928, DE 3 DE SETEMBRO DE 1945." @default.
- Q105647768-7EFC6529-2E55-4D0C-8FA4-653F4ED60305 P9376 "CONCEDE SUBVENÇÃO A ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL E AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO NECESSARIO." @default.
- Q105647771-335EDA21-F18F-4282-BBA1-8222C88A6886 P9376 "ESTENDE A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA O REGIME DE ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZA O LLOYD BRASILEIRO." @default.
- Q105647776-46BCD77B-9BAC-4B9D-907A-7115D4E8372E P9376 "REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." @default.
- Q105647777-C585C950-803A-4195-84D3-5E5EA78B1294 P9376 "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária." @default.
- Q105647778-11EDD953-A79A-46CD-92BE-8CFA2CBEB9F3 P9376 "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647779-A20C7E3B-08ED-4AA7-BB33-1FC0EAE1FF1F P9376 "ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL." @default.
- Q105647787-B96C3709-FEC7-40A3-A9D7-D71BFD075863 P9376 "DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647788-7564A9CB-51E2-434E-83C1-A55409590EF4 P9376 "AMPLIA, PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL, O PRAZO PARA REQUERER REGISTRO PROVISORIO." @default.
- Q105647791-34749C9D-7013-49B6-885F-BDB51A99CFAA P9376 "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A DOCENCIA NO MAGISTERIO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647794-473117CF-8ABD-4096-9347-6D96D55AB64C P9376 "AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO." @default.
- Q105647802-18A35502-8CC4-4F42-AA30-064DCE28FE23 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ELYSIARIO TAVORA FILHO." @default.
- Q105647803-37951A7F-3123-4F6D-BD74-2233354FDF6C P9376 "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE CENSOR FEDERAL E SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647806-9EB39139-0213-41EB-ACD5-E1BCA7D873D7 P9376 "AUTORIZA A PROMOÇÃO POST MORTEM DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDRO JORGE DE MELO E SILVA." @default.
- Q105647809-CCC76DAA-39FF-45CE-A860-B122A5DBBC52 P9376 "CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA 2 REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647812-77F42E0B-E562-4E9F-B32B-D83C29552572 P9376 "TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105647813-F50EFFA5-B634-4FC8-A2AC-2D24D1D96727 P9376 "AMPLIA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA, PETROPOLIS, NOVA IGUAÇU E NITEROI" @default.
- Q105647820-4EAF2EAF-B4DD-410B-B87B-A1DCC2651A8F P9376 "RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, DO EX-SOLDADO DO EXERCITO JORGE LADO CES." @default.
- Q105647822-83BAB6B4-6494-48E5-A039-6A7D91BB1121 P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA SIDERURGICA BARRA MANSA S/A." @default.
- Q105647852-D01AA2DE-1EDA-499B-BDC8-F27C3D194A53 P9376 "DISPÕE SOBRE O MEIO CIRCULANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105647853-1006F937-3C56-4637-8CA2-DE0E540C391C P9376 "DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL." @default.
- Q105647858-2ACCE717-0984-4630-9843-7E562B1AF72B P9376 "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1963." @default.
- Q105647861-3BC0946D-4F1F-4615-B4E8-7DB8BBB32676 P9376 "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS PELA S.A. RADIO TUPI" @default.
- Q105647863-48A07369-E776-4B66-B1A8-831A5E7F0E0C P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO" @default.
- Q105647867-14B107DD-9805-452C-BC02-FAFD82930757 P9376 "ESTABELECE NORMAS PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS ORÇAMENTARIAS E CREDITO DE VERBAS ORÇAMENTARIAS E CREDITOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO" @default.
- Q105647877-6E789A93-6479-4296-889F-87F87F54C977 P9376 "ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 945 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL E OS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 3077 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941" @default.
- Q105647882-42DD0923-EA17-470B-9728-41987C80B3A7 P9376 "DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITORIO NACIONAL EM ZONAS AEREAS" @default.
- Q105647883-FA22C939-6C88-498B-B312-3542B713BE62 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR PROMOVER A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS COMPLETAS DE EUCLIDES DA CUNHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105647884-014002C6-9122-40D0-8EE7-5756C63372C2 P9376 "CONCEDE PENSÃO A VIUVA DO EX FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL LEOPOLDO BERNARDES DOS SANTOS." @default.
- Q105647886-B18D1AE6-618C-4D6A-929C-8FFF33C31713 P9376 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO EM CACEQUI DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A SOCIEDADE CULTURAL DE CACEQUI" @default.
- Q105647887-3965CC4E-3C74-42E8-BA6B-CC8CE51C745E P9376 "APROVA O AJUSTE DE CONTAS ASSINADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO." @default.
- Q105647897-80647AFA-FAED-4ACF-9810-68403EC4E268 P9376 "RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA EM QUE INCORREU O EX SOLDADO FUZILEIRO NAVAL ANTONIO SANTIAGO DE LIMA" @default.
- Q105647898-EC41A866-5799-4600-A7CB-B4753ACBC489 P9376 "ISENTA DE TRIBUTOS CONVENIOS QUE VISEM A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 168 INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" @default.
- Q105647900-F2484F9F-FD58-4EB9-A148-98F91B85DBAD P9376 "DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105647901-3680C755-B5EF-48DB-8C60-059022C6BA8E P9376 "CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS A ALBERTINA DE VIVEIRO MARQUES VIUVA DO EX DEPUTADO GERSON CORREA MARQUES." @default.
- Q105647902-67296788-9D57-4B7E-A3D9-468AE4ECD079 P9376 "CONCEDE A PENSÃO VITALICIA DE CR 40.000,00 AO JORNALISTA APPARICIO TORELLY." @default.
- Q105647904-C035A128-07BD-46FF-8F04-38A6DD4BA2AA P9376 "ALTERA O PARAGRAFO 1 E 2 DA LEI 3501 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" @default.
- Q105647905-349C6556-F3FD-486D-90E1-F0BDE8D39F76 P9376 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3501 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS AERONAUTAS" @default.
- Q105647915-A552893F-143B-4A47-AEAB-0FE30EAFEA12 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A AUTARQUIA CASA DA MOEDA EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647920-BE5F0190-148F-41FE-ABD2-70AA1C20A932 P9376 "INSTITUI O SALARIO FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647921-32F5D5C5-4098-45C9-89E9-39209AA3666B P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00 EM FAVOR DO HOSPITAL ESPIRITA ANDRE LUIZ DE BELO HORIZONTE." @default.
- Q105647922-2819A8F4-26C5-4FB5-9B06-822A9EDD8CE8 P9376 "ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9.218, DE 1946, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR." @default.
- Q105647923-9828F8F5-9787-4108-90E5-C1965D2676D0 P9376 "AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO CONCEDIDA A FIRMA AçOS FINOS PIRATINI S.A. PELO ARTIGO 5 DA LEI 3.972 DE 13 DE OUTUBRO DE 1961." @default.
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- Q105647926-733178F2-C9AD-49F5-8B0F-CB685F766830 P9376 "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 4.154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962 (DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÃO DE RENDAS)." @default.
- Q105647932-9208EA6E-6C2B-4251-BA90-8CC99B8FF07A P9376 "APROVA O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA OS ANOS DE 1963, 1964, E 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647934-16005AA4-EE2A-4EBF-9AA0-6EE6D3E7D176 P9376 "PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (LEI DO INQUILINATO)" @default.
- Q105647935-F47CB945-9342-4FBA-A2B6-5F4DFF110743 P9376 "PROMOVE POST MORTEM AO POSTO DE GENERAL DE DIVISÃO O CORONEL DE INFANTARIA PEDRO ANGELO CORREA" @default.
- Q105647936-2A39FD06-1D1C-4F99-BFED-4B1757149DE4 P9376 "DISPÕE SOBRE PAGAMENTO RELATIVO AS IMPORTAÇÕES FEITAS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS TELEFONICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647942-3B419762-03F0-4C0B-9984-BDBFE50872FB P9376 "ABRE AO PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.068.245.000,00 COMO REFORÇO DAS VERBAS QUE ENUMERA." @default.
- Q105647943-40477090-AFBB-47BB-9F46-C1E4BABEB78F P9376 "ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." @default.
- Q105647944-3857B6F3-E1AF-4BCD-8543-92ED6143B950 P9376 "DISPÕE SOBRE A EXTIRPAÇÃO DE ORGÃO OU TECIDO DE PESSOA FALECIDA." @default.
- Q105647945-2816AABD-6D57-4EE6-B2FB-E62F19501771 P9376 "INSTITUI ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE PARA APOSENTADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA." @default.
- Q105647947-8781EAC2-3188-4E48-BF46-0E36F8840110 P9376 "REESTRUTURA A UNIVERSIDADE DO PARA CRIA CARGOS NA UNIVERSIDADE DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.