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- Q105647949-403063AE-BEFE-4142-8CF1-9132E4557641 P9376 "CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC)." @default.
- Q105647950-0AFE21F5-AA6A-4532-9FFE-B69EF441093B P9376 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1964." @default.
- Q105647952-E1C5C12A-287B-49E7-8657-B6A32679E1C0 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA ESTADO DO MATO GROSSO." @default.
- Q105647953-A4B54208-CC2B-401F-89DA-5B843FEBD461 P9376 "PROIBE A DISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DAS AUTARQUIAS AOS SEUS FUNCIONARIOS." @default.
- Q105647954-03387B18-4F03-4EFA-B569-F74993367DB5 P9376 "DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DE INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA EX COMBATENTES E SEUS DEPEDENTES." @default.
- Q105647955-EBA0F283-8A26-4108-95CE-105069A1B4B4 P9376 "ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647957-32742100-9025-4760-B77E-D3E5867C9B27 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A PETROLEO BRASILEIRO S/A E SUAS SUBSIDIARIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1963 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647958-97B049F2-FA15-4F38-8995-52F537D0644B P9376 "CRIA O CARGO DE MINISTRO EXTRAORDINARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647959-B938AD02-5C69-46F8-A47A-C2D62A19A4AF P9376 "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 330 E 334 DA LEI 1316 DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES)." @default.
- Q105647961-C6550F79-6064-4A4C-9D53-B3EB3C7A1A2D P9376 "CONSIDERA PATRIMONIO NACIONAL A CHACARA DO VISCONDE SITUADA NA CIDADE DE TAUBATE ESTADO DE SÃO PAULO." @default.
- Q105647962-8459AB25-E140-4099-967A-7D7C8D282B81 P9376 "MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 238 E 839)." @default.
- Q105647964-8FEE7576-A2FD-4118-8051-ACDF07798B30 P9376 "PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1964 A VIGENCIA DA LEI 1300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES." @default.
- Q105647966-C8057A63-B0B9-4F7A-843C-24F6DB473E97 P9376 "ABRE AO PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 40.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS QUE ESPECIFICA." @default.
- Q105647968-9635C2E7-93F2-4A5B-B40E-F38197D3820D P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 6.000,00 A JOÃO IGNACIO DA SILVA, EX-FOGUISTA DO LOIDE BRASILEIRO." @default.
- Q105647972-6788E1D3-12FB-4A16-8D0E-347B06D140D5 P9376 "ESTENDE AO MUNICIPIO DE BARROSO A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAçÃO E JULGAMENTO DE BARBACENA." @default.
- Q105647975-74377F1A-7485-4B68-9A06-1C2A4C81C94C P9376 "ELEVA O EFETIVO DE ALMIRANTE DE ESQUADRA DO CORPO DA ARMADA." @default.
- Q105647977-0403348F-D022-42AC-BCA8-FA7D2837FB0B P9376 "ALTERA O ARTIGO 60 DO PREAMBULO DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR." @default.
- Q105647980-112F52BC-90E4-47DC-9F96-980A1E0ABDC5 P9376 "AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO." @default.
- Q105647984-26DF0CD2-2986-47B7-9D0B-853253D2E423 P9376 "CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647986-075FA720-DF6E-4AA0-9B3D-8FC8E8B65BEE P9376 "DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE." @default.
- Q105647989-078CEE23-F3E7-4893-AA4A-64DD63EA49B7 P9376 "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647992-A9374042-54D8-4AD8-A3C1-452D49928E00 P9376 "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DA FROTA OFICIAL DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647993-BF69A046-0627-46E4-B995-4B22B345AAA9 P9376 "DENOMINA "AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - DEPUTADO LUIS EDUARDO MAGALHÃES" AO AEROPORTO DA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA." @default.
- Q105647996-282CF300-356E-4456-AD8F-87577FA78ED8 P9376 "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 4 REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105647997-CFDA2E98-0A62-4B7B-AE50-F5DC78797CF4 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINARIAS DO CHAMADO "CLUBE DE PARIS" OU EM MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS, NEGOCIAR TITULOS REFERENTES A CREDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E RECEBER TITULOS DA DIVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAISES EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648000-E9CCC44A-3718-4CBB-AF29-ED0FA9A8B79F P9376 "ALTERA OS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL." @default.
- Q105648007-6F6A250A-7EF9-435D-AC7D-3DA9230492D8 P9376 "INSTITUI O PREMIO LITERARIO DELMIRO GOUVEIA." @default.
- Q105648010-87BC2F6D-A0BE-4582-9B23-4B68FF166212 P9376 "RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960." @default.
- Q105648012-5827DA69-E3FD-4442-8DBC-41C9457CBC44 P9376 "ASSEGURA ESTABILIDADE NO SERVIÇO MILITAR AOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648013-181117CB-0383-4311-9327-3FAA37948011 P9376 "PROVE SOBRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DESTINADAS A UNIVERSIDADE DO PARA." @default.
- Q105648014-F1009644-1BAE-46ED-9640-DE6F24E858F5 P9376 "CRIA A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648016-6C97E359-8F2A-4930-A8AC-7282F613D68F P9376 "CRIA A UNIVERSIDADE DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648017-99D9467E-4DF1-4B41-8972-D3DE27C7FE5D P9376 "CRIA A UNIVERSIDADE DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648020-35EC744C-2B39-48A2-B3F9-6E5D23F27F14 P9376 "ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS." @default.
- Q105648021-36233EFE-9572-4E17-9D04-853C0DD62295 P9376 "CONCEDE AUXILIO AS PREFEITURAS DE GUIMARÃES E DE ARARI, NO ESTADO DO MARANHÃO." @default.
- Q105648024-F8B2C902-0D98-4C4E-BD1B-DFB39CA19E24 P9376 "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 2.370 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES." @default.
- Q105648025-FE8DE0E6-784B-46CF-A8DD-9E3254877BDD P9376 "TRANSFERE PARA A UNIÃO A ESCOLA DE ENFERMAGEM DO RECIFE." @default.
- Q105648026-C6C09365-1E22-4086-A558-49AEA95A7BB2 P9376 "CONCEDE AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO, DURANTE CINCO ANOS, A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 25.000.000,00." @default.
- Q105648027-2248459B-0F7A-4EDD-831B-F03C4825C309 P9376 "FEDERALIZA A ESCOLA SUPERIOR DE VETERINARIA, PERTENCENTE A UNIVERSIDADE RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648029-4C6C9A6B-1D45-4AC0-9FB5-A9E2B9F17416 P9376 "MODIFICA A LEI 3643, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITO DOS CAFEICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648032-81AD546F-A284-4AEB-B5ED-D760AF3AF6E2 P9376 "CONCEDE A AURORA BRAGA DA SILVA PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00." @default.
- Q105648036-A6619F2E-EC32-4442-B69C-9809E437DD02 P9376 "CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE VICENCIA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648037-A6EA3649-003E-401B-81AC-A49FD04FD1AA P9376 "CRIA, NO MINISTERIO DA MARINHA, OS QUADROS COMPLEMENTARES DOS CORPOS DA ARMADA, FUZILEIROS NAVAIS E INTENDENTES DE MARINHA." @default.
- Q105648044-8858A002-4E76-491A-BD65-83F575D263B5 P9376 "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO DE 1961." @default.
- Q105648045-E5A8706E-F93B-4EA1-BD74-D509EE38AC00 P9376 "REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." @default.
- Q105648047-5082E5DB-EBFE-42F3-AB3A-18E5FC6FC971 P9376 "AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648049-F419CBA5-4DCB-4FA8-8C03-F33BABAF33B4 P9376 "CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO." @default.
- Q105648051-E8E07800-2C59-4993-92C1-DCA7E7345F5C P9376 "PRORROGA ATE 31 DE JULHO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI 3.782, DE 22 DE JULHO DE 1960." @default.
- Q105648053-7D4A3E57-18A7-449A-9066-C6A0A6784296 P9376 "CRIA O CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO NA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648054-D38B5E23-C4AF-4559-A12A-D45EF902CAB1 P9376 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648056-4B1B9B15-486B-4FB7-9A6C-E7C8BC1BFDB9 P9376 "REVOGA A LEI 1894 DE 20 DE JUNHO DE 1953, QUE REGULA A PROMOÇÃO DE ANO DOS ASPIRANTES DA ESCOLA NAVAL." @default.
- Q105648058-5DCF5A0D-190F-4442-A930-2A54A22E9F37 P9376 "CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE CR 8.000,00 MENSAIS A ANA AGUIAR BARBOSA CRUZ, VIUVA DO ENGENHEIRO E PROFESSOR HENRIQUE BARBOSA DA CRUZ." @default.
- Q105648059-26700E92-82D2-4F50-BBB2-B2734F60D14B P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS AO CIENTISTA ALAGOANO ANTONIO DE MEDEIRO MITCHELL." @default.
- Q105648061-F1BB70B3-289C-4497-94F6-93728406A0A0 P9376 "ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648063-C2AF9488-422E-4FE4-B9B3-946F0C55A0D4 P9376 "REGULA A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PARA OS EFEITOS DA LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES." @default.
- Q105648064-FFB84DC5-4041-4D41-99CE-444570FBFA75 P9376 "ELEVA SUBVENÇÃO PERMANENTE CONCEDIDA A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIENCIAS, PELA LEI 3089 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1956." @default.
- Q105648066-C9BF40F0-DD6D-492C-8D01-1FDB9FD6FF42 P9376 "CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA HIDRELETRICA DO RIO PARDO." @default.
- Q105648075-50EC0BF2-C3B2-49CC-AC84-EE6872AE788C P9376 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 483, DE 8 DE JUNHO DE 1939, CODIGO BRASILEIRO DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648076-08C9694E-6995-4557-8459-76B4A1CD11C8 P9376 "INSTITUI O USO OBRIGATORIO DE EMBLEMA DISTINTIVO DAS ORGANIZAÇÕES NACIONAIS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648077-69D39E88-D100-4F66-B1B6-0E95531212CF P9376 "REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648080-0D2B8368-F5B6-47A0-8B86-B009819F8EE1 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.500,00 A D LINDINALVA COSTA BARROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648083-E185436C-D287-4173-93AF-2A7B8985D3E5 P9376 "PRORROGA A VIGENCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO" @default.
- Q105648084-6F5CFE07-6E68-4E94-96CA-D2053BED473B P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 10.000,00 MENSAIS A VIUVA DO POETA E JORNALISTA ANTONIO BOTO." @default.
- Q105648086-9C9DFFFD-4C81-49E2-8E2C-96D9C2A82E6C P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 MENSAIS A DONA HAYDEA LAGO BITTENCOURT, VIUVA DO SENADOR LUCIO BITTENCOURT." @default.
- Q105648093-A43F110E-2A28-4C76-B8CF-495BADC6A904 P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COOPERATIVA DE MELHORAMENTOS DE CARUARU LTDA." @default.
- Q105648096-A5EA889B-0F39-423D-AC2E-B9D9653BA902 P9376 "RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.682, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960." @default.
- Q105648098-8BF23B79-A060-4317-B4FA-B387E8ED26F0 P9376 "PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3892, DE 28 DE ABRIL DE 1961 (COFAP)." @default.
- Q105648100-7F53CFFA-AADB-4237-B68C-B51767F5A3D0 P9376 "INSTITUI O "DIA DO TRABALHADOR NAS MINAS DE CARVÃO"." @default.
- Q105648102-E353F85E-6534-4B34-9C65-D02D88CFA5FE P9376 "ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648103-BCE77C28-4B9E-451E-A519-50C81737B9D7 P9376 "DISPÕE SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLOGICOS E PRE-HISTORICOS." @default.
- Q105648105-D27A2AEA-E238-40E4-84AE-3744A9DE86D2 P9376 "FIXA VENCIMENTOS PARA FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648106-258A0378-6873-4C35-9864-82AC20510208 P9376 "CONSIDERA CIDADE SATELITE O CHAMADO NUCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL." @default.
- Q105648107-3260B692-3B32-4D1C-B824-48B17FDF9143 P9376 "CRIA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648109-C8110C43-A9AB-4BF4-B3C0-52180FFA7959 P9376 "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO DE 1962." @default.
- Q105648110-329E790D-F9AC-4677-AE72-FD714E2573FF P9376 "FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL." @default.
- Q105648112-87512F8F-E784-4CA6-AE76-F08625B13471 P9376 "CONCEDE SUBVENÇÃO AS UNIVERSIDADES EQUIPARADAS, MANTIDAS POR INSTITUIÇÕES DE CARATER PRIVADO." @default.
- Q105648113-A2503647-2737-48B5-AB58-DFC5C024EA2C P9376 "REGULA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR POR ESTUDANTE." @default.
- Q105648118-0B67F060-7A21-4200-95C4-0112E11EE084 P9376 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E PAVIMENTAR OS TRECHOS DE ESTRADA RIO-BAHIA-ARASSUAI-DIAMANTINA-CURVELO." @default.
- Q105648126-BC86BB4C-CBE2-4E9B-BECF-65FA8D13EAA3 P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL A SER IMPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO TELEFONICA DO PARANA S/A." @default.
- Q105648130-749CCD04-3560-4D43-A97C-917AD5231F6E P9376 "CRIA UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA EM BURITI-ALEGRE, NO ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648134-DF3E0850-45C9-4F16-B951-900BADF6D348 P9376 "CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 4.940,00 MENSAIS A MANOEL BRITO DA SILVA, EX-SERVIDOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA." @default.
- Q105648138-08D2BFFA-D995-486C-A7FC-63D98D4F07A4 P9376 "DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MASSAGISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648140-DF016593-DED9-4FD8-ABCB-07DBB21C6A7D P9376 "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648146-1C22019E-E2FE-40BD-9D9C-800F33899DCF P9376 "CONCEDE PENSÕES ESPECIAIS A MARIA DO AMPARO MEDEIROS PARENTE E LUCIA COSTA PERLINGEIRO." @default.
- Q105648148-77732887-ECDC-4E1B-BB33-1AF789AA6AA8 P9376 "DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES INTERINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648150-C7E93E65-68FA-47D2-AF41-C740DF581EBD P9376 "ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO O SULFATO CUPRICO DESTINADO A AGRICULTURA." @default.
- Q105648160-94CC8BFA-AAA7-4C0A-92D7-A6EA6FD49E44 P9376 "DA AO AEROPORTO DA CIDADE DE ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O NOME DE VICTOR KONDER." @default.
- Q105648168-049F4A5E-CACC-4805-A206-F1F4E3460289 P9376 "CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648183-D9F53C25-6EB9-40CA-A006-3AF090E04B14 P9376 "DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS QUE OS BANCOS DEVEM MANTER NO BANCO DO BRASIL S/A A ORDEM DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO." @default.
- Q105648187-FD334F9A-29C1-4A0C-B7C7-73338BB4ECB1 P9376 "ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS FERTILIZANTES SIMPLES E COMPOSTOS DESTINADOS A APLICAÇÃO EM ATIVIDADES AGRICOLAS." @default.
- Q105648190-48B5B39C-1E9B-40C9-8930-34A3FE356967 P9376 "ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 3.205, DE 15 DE JULHO DE 1957 QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DE TESOUREIROS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL." @default.
- Q105648202-B9CCC1E5-4B11-48E7-AB94-C26F949F44BE P9376 "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS." @default.
- Q105648212-361BAC28-27B7-461C-8ED9-06839DB54910 P9376 "ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO." @default.
- Q105648213-696F0AEA-824D-4EC9-B550-5B3237E971F1 P9376 "DECLARA COMERCIAIS AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648219-0EEB7558-716D-489D-8844-AAF0108CB054 P9376 "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO TELEFONICO IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PERNAMBUCO." @default.
- Q105648227-F1A17D60-F47C-4896-8606-82C274283AE7 P9376 "DISPÕE SOBRE A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS." @default.
- Q105648241-290AA5F1-1231-4F0D-816E-227C1029B7E8 P9376 "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONJUNTO RESIDENCIAL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648248-05FB3807-5CA2-4786-82D1-6D50554701B4 P9376 "CRIA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648254-FE0F5308-1550-4C29-97EF-6C5C6B8D3762 P9376 "ELEVA O TERRITORIO DO ACRE A CATEGORIA DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.
- Q105648258-E671C34C-BEDE-4D2C-92EC-E581B40DC3D4 P9376 "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR OU DESTILARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." @default.