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- W1511233635 abstract "[artigo] Todo ser humano tem o direito a uma familia para receber afeto e educacao em sentido amplo para poder se tornar um cidadao de acordo com as expectativas da sociedade. Em vista disso e do problema de criancas sem pais ou abandonadas, o ordenamento juridico recepcionou a adocao, como uma filiacao por forca de lei, com os mesmo direitos e deveres inerentes a filiacao natural ou sanguinea. A pessoa domiciliada no exterior pode adotar crianca domiciliada no Brasil, seguindo os requisitos previstos para a adocao internacional. O processo de adocao internacional segue preceitos de ordem publica interna e internacional. A ordem publica interna exige o cumprimento de normas juridicas preceptivas independentemente da vontade das partes. A ordem publica internacional da poderes ao magistrado de julgar improcedente a adocao internacional ante a falta de elementos favoraveis ao principio do superior interesse da crianca independentemente de preenchidos todos os requisitos materiais e processuais para a adocao. E um ato discricionario do magistrado." @default.
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