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- W1780147478 abstract "Resumo: O presente estudo tem o condao de observar o eventual conflito entre a competencia do ente municipal para elaborar o plano diretor e aquela que determina o zelo pelo meio ambiente. A observacao sera feita a partir matriz teorica pragmatico-sistemica, com uma analise de caso ao final, a fim de apontar as solucoes encontradas pelo sistema juridico para solucao de tais disturbios. O desenvolvimento do presente estudo consiste em tres etapas: inicialmente, uma sintese da legislacao concernente. Em segundo lugar, uma breve explanacao acerca do papel do conceito de competencia junto a matriz teorica pragmatico sistemica. Por fim, a analise de decisao judicial envolvendo o tema a partir da otica pragmatico sistemica. A matriz de pensamento e baseada nas ideias de Jurgen Habermas, Nicklas Luhmann e Janrie Reck. Ao fim, concluiu-se que e possivel observar o direito a partir de um pensamento nao metafisico ou positivista, que contribui para uma concepcao diferenciada e interdisciplinar da materia." @default.
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