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- W2235565590 abstract "A propriedade privada foi concebida, desde a fundacao do constitucionalismo moderno, como um direito humano, cuja funcao consiste em garantir a subsistencia e a liberdade individual contra as intrusoes do Poder Publico. Sob esse aspecto, reconheceu-se que ao lado do direito de propriedade havia tambem um direito a propriedade.A evolucao socio-economica contemporânea estendeu o conceito constitucional de propriedade privada, bem como alargou funcionalmente o instituto. Doravante, a protecao da liberdade individual e do direito de subsistencia ja nao dependem, unicamente, da propriedade de bens materiais, mas abarcam outros bens de valor patrimonial, como os direitos trabalhistas e previdenciarios. Por outro lado, o direito contemporâneo passou a reconhecer que todo proprietario tem o dever fundamental de atender a destinacao social dos bens que lhe pertencem. Deixando de cumprir esse dever, o Poder Publico pode expropria-lo sem as garantias constitucionais que protegem a propriedade como direito humano. Ademais, perde o proprietario, em tal hipotese, as garantias possessorias que cercam, normalmente, o dominio. No campo penal, a querela sobre a existencia do crime de esbulho possessorio deve ser julgada, tambem, a luz do dispositivo constitucional que impoe o dever de atender a funcao social da propriedade. Ha um paradoxo historico com o direito de propriedade privada. Embora tendo sido declarada, no inicio do constitucionalismo moderno, direito fundamental da pessoa humana e garantia inviolavel e sagrada¹ da liberdade individual, sem a qual nao ha constituicao,² a propriedade passou a ser analisada e discutida na teoria juridica, a partir do movimento de codificacao civil do seculo passado, exclusivamente como um instituto de direito privado, estranho, portanto, a organizacao politica do Estado.A explicacao para esse aparente paradoxo so se revela quando a propriedade privada, tal como a familia e o contrato, e recolocada no complexo de instituicoes sociais que compoem a civilizacao moderna. E a especificidade desta ultima so cobra sentido quando a comparamos com as que a precederam, notadamente com a civilizacao greco-romana, cuja importância decisiva para a formacao de nossa consciencia juridica e bem conhecida." @default.
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