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- W2308199031 abstract "O presente trabalho tem como escopo demonstrar o carater constitucional doprincipio da vedacao da reformatio in pejus, por ser desdobramento do PrincipioConstitucional da Ampla Defesa, elencado em nossa Carta Magna, em seu artigo 5o,LV. Consignou-se, portanto, que nao e correta a possibilidade de aplicacao dareformatio in pejus indireta no recurso de Protesto por Novo Juri, visto que naoexiste uma hierarquia entre os principios da Soberania dos Veredictos e da vedacaoda reformatio in pejus indireta, mas sim um conflito de ordem constitucional. Aposteriori, coloca-se que prevalecera a vedacao da reformatio in pejus indireta, poisdeve ser feita uma ponderacao dos bens e valores envolvidos, devido esse institutoser intrinseco ao Principio Constitucional da Ampla Defesa, visto que esse e o apicee o objeto do proprio poder julgador do Estado e do direito a prestacao jurisdicionalcorreta em prol do cidadao, juntamente com o Principio do Devido Processo Legal,alem de ser o Protesto por Novo Juri um recurso fundado no Favor Rei, FavorLibertatis e Favor Defensionis. Para tanto, da-se um enfoque historico e evolutivo ainstituicao do Tribunal do Juri, desde os primordios ate os dias de hoje, maisespecificamente no Brasil, descrevendo as principais mudancas e fatos relevantes,da sua introducao no ordenamento brasileiro ate a promulgacao da Constituicaovigente. Tambem sao analisados os principios da soberania dos veredictos, do sigilodas votacoes, da plenitude de defesa, comparativamente com o Principio da AmplaDefesa e a competencia constitucional do Tribunal do Juri, que regem a presenteinstituicao, bem como o Principio da Vedacao da Reformatio in Pejus; ascaracteristicas, efeitos e peculiaridades do recurso do Protesto por Novo Juri.Palavras-chave: Reformatio in pejus. Protesto por Novo Juri. Soberania dosVeredictos. Sigilo das Votacoes. Ampla Defesa. Competencia." @default.
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