Matches in SemOpenAlex for { <https://semopenalex.org/work/W2581182092> ?p ?o ?g. }
Showing items 1 to 27 of
27
with 100 items per page.
- W2581182092 endingPage "160" @default.
- W2581182092 startingPage "140" @default.
- W2581182092 abstract "O novo Codigo de Processo Civil estabelece que suas normas serao aplicadas subsidiaria e supletivamente a processos administrativos. Como a interpretacao desse dispositivo ja tem suscitado diversas duvidas e discussoes doutrinarias, especialmente quanto ao sentido e alcance das referidas expressoes, o objetivo deste trabalho e tracar parâmetros iniciais para o exercicio dessas tecnicas integrativas no processo administrativo para imposicao de sancoes por infracoes a ordem economica. Neste âmbito, o CPC/2015 podera ser aplicado subsidiariamente para completar lacunas ou supletivamente para complementar ou aperfeicoar seus dispositivos processuais. Todavia, conforme defendido, essa aplicacao nao e ilimitada, sendo vedada quando houver incompatibilidade entre os dispositivos do CPC/2015 e as normas, principios e particularidades da legislacao especial concorrencial, prevalecente a luz do principio da especialidade." @default.
- W2581182092 created "2017-02-03" @default.
- W2581182092 creator A5064732394 @default.
- W2581182092 date "2016-11-25" @default.
- W2581182092 modified "2023-09-29" @default.
- W2581182092 title "O Novo CPC Entrou em Vigor. E Agora? Considerações Iniciais sobre a Aplicação Subsidiária e Supletiva do CPC/2015 ao Processo Antitruste Sancionador" @default.
- W2581182092 hasPublicationYear "2016" @default.
- W2581182092 type Work @default.
- W2581182092 sameAs 2581182092 @default.
- W2581182092 citedByCount "0" @default.
- W2581182092 crossrefType "journal-article" @default.
- W2581182092 hasAuthorship W2581182092A5064732394 @default.
- W2581182092 hasConcept C138885662 @default.
- W2581182092 hasConcept C15708023 @default.
- W2581182092 hasConceptScore W2581182092C138885662 @default.
- W2581182092 hasConceptScore W2581182092C15708023 @default.
- W2581182092 hasIssue "2" @default.
- W2581182092 hasLocation W25811820921 @default.
- W2581182092 hasOpenAccess W2581182092 @default.
- W2581182092 hasPrimaryLocation W25811820921 @default.
- W2581182092 hasVolume "4" @default.
- W2581182092 isParatext "false" @default.
- W2581182092 isRetracted "false" @default.
- W2581182092 magId "2581182092" @default.
- W2581182092 workType "article" @default.