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- W2617106857 abstract "Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar o papel desempenhado pelas zonasespeciais de interesse social (ZEIS) na materializacao de um novo paradigma no tratamentode assentamentos informais ocupados por populacao de baixa renda. Essa mudanca deparadigma diz respeito a forma de tratamento desses assentamentos a partir da inauguracao donovo marco legal urbano brasileiro com a Constituicao Federal de 1988 e sua consolidacaocom a promulgacao do Estatuto da Cidade em 2001. Por meio da analise da doutrina nacional,dos avancos recentes da legislacao federal em materia de direito urbanistico, e da conduta daadministracao publica, pretendemos demonstrar que essa mudanca de paradigma e decorrenteda possibilidade de inicio de um processo de efetivacao do principio da funcao social dapropriedade, mas tambem decorrente da consagracao em nosso ordenamento juridico dasdiretrizes gerais da politica urbana. Em especial as que estabelecem o direito a cidadessustentaveis, a gestao democratica das cidades e a urbanizacao e regularizacao fundiaria deareas ocupadas por populacao de baixa renda. Essas inovacoes operam transformacoesprofundas no ordenamento juridico brasileiro, na medida em que reconhecem aos moradoresde assentamentos informais ocupados por populacao de baixa renda um direito subjetivo aregularizacao fundiaria. A materializacao desse tratamento diferenciado decorre dapossibilidade do estabelecimento de um regime juridico especial para urbanizacao eregularizacao fundiaria desses assentamentos quando reconhecidos como ZEIS pelo PlanoDiretor ou outra lei municipal. Demonstraremos o significado do novo marco legal, eespecialmente das ZEIS, em uma mudanca na forma de utilizacao do instrumento dozoneamento como instrumento de planejamento urbano. Analisaremos as consequencias dadiretriz geral da politica urbana da gestao democratica da cidade no processo deimplementacao das ZEIS, na medida em que seu regime especial determina a adocao de umprocesso democratico e participativo. Demonstraremos ainda o papel desempenhado pelaZEIS no equilibrio entre o direito a ordem urbanistica e ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, estabelecendo tambem um regime especial para a aplicacao de normasambientais em processos de regularizacao fundiaria. Por fim, esta pesquisa analisa aspectosdo processo de implementacao das ZEIS pelos municipios, tais como sua regulamentacao,elaboracao, aprovacao e registro do projeto de regularizacao fundiaria e seu controle urbano" @default.
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