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- W2770528090 abstract "O presente artigo objetiva investigar os possiveis efeitos decorrentes da lei do estado do Rio de Janeiro 5.100 de 2007, responsavel por alterar parte da reparticao do Imposto de Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) aos municipios ao incluir criterios de conservacao ambiental. Para tal, realizaram-se estudos de caso multiplos com os municipios fluminenses que se predispuseram a responder entrevistas semiestruturadas para inquirir sobre o tema e as suas impressoes. Os resultados apontam que o tributo e reconhecido de modo seminal nas administracoes publicas locais, sem padronizacao entre as prefeituras abordadas, evidenciando a necessidade de um programa formal de disseminacao do conhecimento sobre os criterios, os repasses e as vantagens na adesao, de maior controle pelo governo estadual, e que se busque maximizar a conservacao ambiental sem comprometer o servico prestado ao cidadao ou a maquina publica. Concluiu-se que o ICMS Ecologico, reconhecidamente importante para a efetividade do trabalho das secretarias municipais ambientais, ainda possui um caminho a ser desenvolvido entre os gestores municipais." @default.
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