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- W2894838286 abstract "Este trabalho analisa o Marco Civil da Internet no contexto do direito a prova no processo penal. A partir dos novos recursos tecnologicos de investigacao energizados por compartimentos eletronicos e pela Internet, elencaram-se os principais vacuos legislativos na orientacao desses meios de prova. Nao ha regras orientadoras fortes, o que contribuiu para uma oscilacao jurisprudencial, com arbitrariedade e decisionismo em decisoes jurisdicionais analisadas. Na busca de uma verdade absoluta e antecipada, a banalizacao dos meios ocultos de investigacao fora demonstrada, inclusive diretamente, quando se presenciou e se colocou, a termo, uma audiencia publica que perseguiu a insercao de porta dos fundos em aplicativos com criptografia rigida para propiciar a coleta de comunicacoes armazenadas nesses veiculos telematicos. Os orgaos de persecucao penal inquiridos nessa solenidade ainda sustentaram a supressao das regras de cooperacao internacional para a coleta de dados eletronicos no exterior. Ainda fora tracada a distincao entre interceptacao e captacao das conversas de maneira estanque. O objetivo geral da pesquisa busca analisar se o Marco Civil da Internet se apresenta como suficiente para regrar a captacao de dados telematicos armazenados em compartimentos eletronicos. Para tanto, foi realizada uma analise critica e multidisciplinar dos temas, a partir da consulta a trabalhos cientificos e publicacoes jornalisticas, sendo cogente a pesquisa documental para demonstrar a necessidade de enfrentamento do tema e a relevância pratica do mesmo, como ficou atestado pela analise das decisoes dos Tribunais Superiores e manifestacoes de outros sujeitos processuais. Como resultado, evidenciou-se a necessidade de um regime juridico proprio para a busca de dados digitais armazenados em compartimentos eletronicos. Os dispositivos que regram a busca e apreensao ortodoxa nao tem o condao de manter a integridade e mesmidade de conteudo volatil, tangivel e com facil deterioracao. Ao mesmo tempo, na esteira do que fora comentado sobre a distincao ontologica entre interceptacao e busca informacional, o regramento da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, nao pode preservar as especificidades da coleta de conteudo armazenado. Nesse passo, fora afastada a aplicacao da interpretacao extensiva e privilegiada, uma taxatividade com amparo em uma hermeneutica constitucional. Conclui-se que o Marco Civil da Internet nao supriu, com requisitos e pressupostos, o ponto cego mencionado. Nao ha regras claras quanto a legitimidade, competencia, fundamentacao e prazo. Esse vazio proporcionou a analise de decisoes do primeiro grau ao Supremo Tribunal Federal, o que evidenciou a inseguranca juridica construida por uma legislacao inexistente ou deficiente." @default.
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