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- W2996329882 abstract "Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a formacao e desenvolvimento do espaco regulatorio das parcerias entre Estado e Organizacoes da Sociedade Civil no Brasil. O conceito teorico de “espaco regulatorio” e utilizado para representar metaforicamente a relacao dinâmica entre normas, instituicoes e agentes - reguladores e regulados - em determinado tempo e espaco. Nesse artigo, a metafora do espaco regulatorio e utilizada para descrever e explicar a pluralidade de regimes juridicos que surgiram nas ultimas decadas para reger as parcerias entre Estado e Organizacoes do terceiro setor no Brasil. A fragmentacao desse espaco regulatorio foi provocada por disputas entre organizacoes da sociedade civil e atores estatais sobre as regras que deveriam reger essas parcerias. Diante da impossibilidade de se atingir um consenso sobre as normas que deveriam reger essas parcerias, surgiram regimes legais distintos para atender aos multiplos interesses em jogo. Este artigo descreve esse processo de fragmentacao do espaco regulatorio a partir da analise de fontes primarias, com destaque para a legislacao e suas correspondentes exposicoes de motivos, bem como depoimentos daqueles que marcaram a construcao do espaco regulatorio das parcerias entre Estado e Organizacoes da Sociedade Civil. Alem disto, o artigo revisita fontes secundarias, especialmente trabalhos academicos sobre a criacao de regimes juridicos de parcerias. Este artigo contribui para o debate sobre parcerias entre Estado e Organizacoes da Sociedade Civil na medida que explica seu ambiente legal a partir das logicas institucionais e das forcas sociais que o regem. PALAVRAS-CHAVE: Espaco Regulatorio. Parcerias. Organizacoes da Sociedade Civil. Estado. Terceiro Setor." @default.
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- W2996329882 title "PARCERIAS ENTRE ESTADO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ANÁLISE DO SEU ESPAÇO REGULATÓRIO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p395" @default.
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