Matches in SemOpenAlex for { <https://semopenalex.org/work/W3048502003> ?p ?o ?g. }
Showing items 1 to 47 of
47
with 100 items per page.
- W3048502003 abstract "O Licenciamento Ambiental (LA), como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como função primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionalização foi estabelecido condições de excepcionalidade para intervenções classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegetação de áreas protegidas, como a área de preservação permanente (APP). Os critérios da aplicação dessas excepcionalidades foram normatizados pela resolução do Conama n°369/2006 e o Código Florestal. Diante dessa flexibilização, torna-se relevante analisar as suas considerações e implicações no licenciamento ambiental. Nesse propósito, o procedimento metodológico adotado envolveu a análise de doze processos de LA na região do Litoral Norte da Bahia, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semiestruturada com os agentes gestores. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências do processo de LA em APP na região em estudo, destacando-se entre outras um desvirtuamento e consequentemente abuso no uso dessa excepcionalidade, como também o descumprimento das normas vigentes com alterações em áreas sensíveis como restinga, dunas, faixas marginais de rios, riachos e brejos, com consequente perda de importantes funções ambientais." @default.
- W3048502003 created "2020-08-18" @default.
- W3048502003 creator A5038134690 @default.
- W3048502003 creator A5046215791 @default.
- W3048502003 date "2020-08-12" @default.
- W3048502003 modified "2023-09-24" @default.
- W3048502003 title "Flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente no litoral norte da Bahia" @default.
- W3048502003 doi "https://doi.org/10.5380/dma.v54i0.62900" @default.
- W3048502003 hasPublicationYear "2020" @default.
- W3048502003 type Work @default.
- W3048502003 sameAs 3048502003 @default.
- W3048502003 citedByCount "0" @default.
- W3048502003 crossrefType "journal-article" @default.
- W3048502003 hasAuthorship W3048502003A5038134690 @default.
- W3048502003 hasAuthorship W3048502003A5046215791 @default.
- W3048502003 hasBestOaLocation W30485020031 @default.
- W3048502003 hasConcept C138885662 @default.
- W3048502003 hasConcept C144024400 @default.
- W3048502003 hasConcept C144133560 @default.
- W3048502003 hasConcept C17744445 @default.
- W3048502003 hasConcept C205649164 @default.
- W3048502003 hasConcept C2778137410 @default.
- W3048502003 hasConcept C41895202 @default.
- W3048502003 hasConceptScore W3048502003C138885662 @default.
- W3048502003 hasConceptScore W3048502003C144024400 @default.
- W3048502003 hasConceptScore W3048502003C144133560 @default.
- W3048502003 hasConceptScore W3048502003C17744445 @default.
- W3048502003 hasConceptScore W3048502003C205649164 @default.
- W3048502003 hasConceptScore W3048502003C2778137410 @default.
- W3048502003 hasConceptScore W3048502003C41895202 @default.
- W3048502003 hasLocation W30485020031 @default.
- W3048502003 hasOpenAccess W3048502003 @default.
- W3048502003 hasPrimaryLocation W30485020031 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W11057325 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W11415503 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W11863426 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W12027909 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W1985682 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W3537272 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W5554721 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W6320801 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W9455673 @default.
- W3048502003 hasRelatedWork W6274712 @default.
- W3048502003 isParatext "false" @default.
- W3048502003 isRetracted "false" @default.
- W3048502003 magId "3048502003" @default.
- W3048502003 workType "article" @default.