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- W3201327937 abstract "O Estado Democratico de Direito tem por base os direitos fundamentais em sua estruturanormativa, definidos de maneira destacada na Constituicao de 1988. As diretrizesconstitucionais para a politica urbana tem como cerne o desenvolvimento e a promocaodo direito social a moradia sempre em harmonia com o meio ambiente, em que a cidadedeve cumprir sua funcao e permitir que todos dela usufruam. O Estatuto da Cidadedescreve detalhadamente o traco de tal politica conduzindo-a para a promocao do direitoa moradia adequada, respeito e protecao ao meio ambiente natural, nao descuidando,especialmente, das ocupacoes irregulares em todas as cidades do pais. O instrumentopara buscar o equilibrio proposto pela nova politica urbana e a regularizacao fundiaria,que garante seguranca e condicoes adequadas de moradia a populacao carente,conduzindo o administrador publico a observar o tratamento dado pelas leis de conteudourbanistico, administrativo e ambiental, exercendo sua funcao administrativa a luz dasprevisoes constitucionais e infraconstitucionais. A funcao adminsitrativa deve agir deforma a promover o interesse publico qualificado na promocao do direito a moradiaadequada por meio da acao de regularizar, permitindo melhores condicoes de vida para apopulacao de baixa renda" @default.
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