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- W4311187355 abstract "O presente trabalho tem por finalidade analisar os contratos de parceria público-privada e a arbitragem como uma forma de solução de conflitos. Por meio de estudos doutrinários e jurisprudencial analisar a possibilidade do uso da arbitragem nos contratos de parceria público-privada. Uma das grandes novidades trazidas pela Lei 11.709/04, que regula a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública foi a previsão no art. 11, III do emprego da arbitragem como um dos mecanismos privados de resolução de disputas para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. A arbitragem, regulamentada pela Lei 9.307/96 e alterações, tem em seu artigo 1º, §1º a autorização para a administração pública direta ou indireta utiliza-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O tema torna-se controvertido uma vez que os bens da administração pública são indisponíveis e retira do Estado a jurisdição para dirimir o conflito transferindo para um instituto privado. Primeiro será analisado o instituto da parceria público-privada, no segundo momento analisaremos a arbitragem e ao final o estudo da jurisprudência sobre o tema." @default.
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