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- W4313649504 abstract "O artigo analisa a Política Criminal de Drogas no Brasil durante o período da Ditadura Militar. Ao longo de 21 anos, os militares permaneceram no poder, alternando a presidência entre si através de eleições indiretas. Este período ficou marcado na história do país em razão da prática de uma série de atos institucionais que representaram o ataque à democracia, a censura, a supressão de direitos constitucionais, a perseguição política e a repressão aos homens e às mulheres que criticavam e resistiam ao regime militar. O golpe de 1964 favoreceu o surgimento do modelo bélico de política criminal. Estabeleceu-se, a partir de então, um modelo militarizado e repressivo de enfrentamento do “problema da droga”. Na esteira das diretrizes proibicionistas internacionais, o Brasil alterou a sua legislação. Em 1968, ano da promulgação do Ato Institucional nº 5, houve uma significativa modificação na legislação de drogas com a publicação do Decreto Lei 385/68. A compreensão de que a droga representava um perigo e que deveria ser controlada e reprimida ganhou força. Em 1971, foi aprovada a Lei nº 5.726/71. A alteração legislativa foi justificada com o argumento de que havia necessidade de defender o interesse coletivo e individual em face do perigo que representava o consumo de drogas. De natureza interdisciplinar, as análises no presente artigo contemplam autores dos campos das Ciências Sociais e do Direito; em especial, da Criminologia Crítica." @default.
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