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- W4387397372 abstract "O Código de processo civil de 2015, trouxe em seu texto a técnica da distinção (distinguishing) e da superação (overruling) dos precedentes, mecanismo jurídico que deve ser aplicável nos processos judiciais, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão. A partir da reforma processual civil, em homenagem ao princípio da igualdade e da segurança jurídica, estabeleceu no ordenamento jurídico nacional um verdadeiro sistema de precedentes, cuja a verticalização dos precedentes qualificados há que ser prezada (recursos repetitivos, repercussão geral, IRDR, IAC e súmula vinculante), sob pena de o ato judicial ser nulo de pleno direito (art. 927 c/c art. 489, §1º, VI, NCPC). Nesse diapasão, com à constitucionalização do processo civil (art.1º NCPC), qual é a importância da aplicação dos precedentes judiciais no poder legislativo, mais especificamente no controle prévio de Constitucionalidade, examinado pelas Comissões de Constituição e Justiça. Não se pretende exaurir os possíveis efeitos da aplicação dos precedentes no poder legislativo; todavia, por meio do trabalho busca-se ampliar o espaço de debate acerca do tema." @default.
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