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- W79105871 abstract "A agua possui uma importância incalculavel para todos os seres humanos, todas asnacoes, para toda a sociedade global. E bastante sabido que sua utilizacao nao seresume exclusivamente a necessidade diaria de sua ingestao pelos homens, oumesmo para o transporte, a navegacao de embarcacoes. Os usos multiplos que aagua hodiernamente alcanca sao inumeros e de relevância extraordinaria para todoo contexto mundial, desde a utilizacao pelos homens para diversos fins (consumopessoal), passando pelo seu uso na irrigacao de culturas agricolas, pela utilizacaocomo meio de transporte, ate a sua utilizacao como fonte geradora de energia paraa populacao dos paises. O gerenciamento de cursos d’agua, rios e aguassubterrâneas que se situam em dois ou mais paises merece um tratamento juridicoa ser dado em conformidade com o Direito Internacional Publico, seus principios,seus costumes e suas normas em sentido estrito (tratados e convencoesinternacionais). A razao pela qual se encontram as aguas transfronteiricassubmetidas ao jugo do Direito Internacional Publico e nao dos ordenamentosjuridicos nacionais de cada pais reside no fato de que a problematica enfrentada naotraz consequencias e implicacoes faticas tao exclusivamente para um pais, porempara todos aqueles que compartilham e detem, do mesmo modo, direitos sobreaquelas aguas." @default.
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